Nota de repúdio a aprovação da PEC 215/00

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) repudia a determinação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados de aprovar no dia de ontem, 21/03, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 que transfere para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação de terras indígenas, unidades de conservação e terras dos quilombolas.

A decisão flagrantemente inconstitucional, além de violar uma cláusula pétrea da Constituição, que é a separação de Poderes, ao usurpar do Executivo a prerrogativa de demarcar as terras indígenas, rasga a Constituição no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos dos povos indígenas às terras que ocupam tradicionalmente. O fato de a bancada ruralista dominar a CCJ, como a maioria do Parlamento, o destino dos povos indígenas em um contexto como este é entregue ao poder do latifúndio, do agronegócio e de outras corporações capitalistas interessados nas terras indígenas e nas riquezas que elas abrigam.

A governo da Presidente Dilma, governo de composição e que age em base a pactuações com sua base aliada, tem responsabilidade pelo quadro de regressão dos direitos fundamentais dos povos indígenas traçado hoje no Congresso Nacional e nos outros poderes do Estado, e só cabe a ele intervir para reverter este quadro, senão, poderá passar para a história como omisso e co-responsável da deliberada intenção das elites deste país que como nos tempos da ditadura querem programar, tornar possível e consumar a extinção progressiva dos povos indígenas, que tem nas suas terras não só um meio de vida mas a razão de sua existência. O Estado Brasileiro com esta violência institucional torna ainda mais impagável as sua dívida social para com os primeiros habitantes deste país.

A APIB chama à opinião pública nacional e internacional a repudiar estas manobras e a exigir do Estado Brasileiro, principalmente aos poderes Executivo e Judiciário, a sua responsabilidade de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e de outros instrumentos internacionais de proteção aos direitos indígenas dos quais o Brasil é signatário.

Brasília, 22 de março de 2012.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Os escravos, o senador e os deputados do senador...

"Os parlamentares manifestaram nesta quarta, 29, apoio ao senador João Ribeiro (PR) e lamentaram a forma com que a denúncia de suposta prática de "trabalho escravo" tem sido colocada pela imprensa. Na ocasião, a deputada Solange Dualibe (PT) destacou que o senador, apenas, está sendo investigado e não foi condenado." (Fonte: Site Roberta Tum - http://robertatum.com.br/noticia/depois-do-stf-acatar-denuncia-contra-joao-ribeiro-deputados-manifestam-solidariedade-e-apoio-ao-senador/19849 )

O senador João Ribeiro, para quem não sabe, teve acatada a denúncia de manter trabalhadores em condições de escravidão pelo STF. Para que não haja dúvida, publico abaixo fotos do local onde viviam estes trabalhadores e sob quais condições.


Caso isso não seja o bastante para causar a sua indignação, saiba que diversos deputados que acham que representam a sua opinião, já que receberam o seu voto, fizeram questão de se manifestar em apoio ao colega, alegando que trabalhador pobre tem mais é que beber água de poça, afinal não é todo brasileiro que tem água tratada, não é mesmo?

A cibercensura da Santa Inquisição e a liberdade de blogar

Por Leonardo Sakamoto - http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br

“Malditas sejam todas as cercas! Malditas todas as propriedades privadas que nos privam de viver e amar! Malditas sejam todas as leis amanhadas por umas poucas mãos para ampararem cercas e bois, fazerem a terra escrava e escravos os humanos.” - D. Pedro Casaldáliga

Celebra-se, nesta segunda (12), o Dia Mundial Contra a Cibercensura, com o objetivo de engajar por uma internet sem restrições e acessivel a todos. Em um momento em que manifestações sociais usam a rede mundial de computadores como plataforma, a luta por liberdade de expressão online é essencial.

Vira e mexe alguém pede a minha humilde e reles cabeçorra em público por conta do que escrevo. Ou acusa ela de algo subversivo. Sim, sou o mal encarnado na forma de um japonês de cabelo encaracolado e sorriso simpático.

Já tive o prazer de ser alvejado da tribuna do Senado por Kátia Abreu (PSD-TO), senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária – quando defendi as equipes de fiscalização que combatem o trabalho escravo. Ou de ser criticado pelo então deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), que me chamou de “vaca holandesa” (hehehe – ninguém pode dizer que ele não tem senso de humor), devido às minhas críticas às mudanças no Código Florestal. Isso não limita a lista de ilustres. Particularmente, acho tudo isso instrutivo e não me incomodo. Afinal de contas estamos em uma democracia e o debate público, se não leva ao Nirvana, pelo menos ajuda a avançarmos na efetivação da cidadania por dar transparência às relações sociais e trazer informação ao público. Ou não.

De tempos em tempos, representantes de diferentes denominações cristãs também escrevem algo contra o meu blog. Dessa vez, foi na página de Luiz Bergonzini, bispo emérito de Guarulhos, e colega jornalista. Eles postou o texto que está no final deste post há alguns dias, fato que só chegou ao meu conhecimento hoje. Aliás, me coloco à disposição para um debate no Tuca sobre direitos humanos e religião se ele topar.

Desde que comecei a lecionar Jornalismo na PUC-SP, a frequência das reclamações têm aumentado. Há pessoas que acham um absurdo uma universidade católica ter, entre seus quadros, um professor que defende o direito ao aborto e à eutanásia, o Estado laico, a adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo, o Palmeiras, enfim, o direito a ter direito.

A PUC e sua direção, pelo menos no que diz respeito ao uso que faço da minha liberdade de expressão, têm adotado um comportamento que se espera de uma universidade, garantindo o debate, o livre pensamento e a pluralidade de opiniões. Ou seja, não recebi até agora nenhum pedido para que não exponha posições ou divulgue informações, mesmo que em desacordo com o que prega a fé católica. Desde que a discussão que proponho fique no âmbito dos argumentos e não desqualifique o argumentador, não creio que tenha que temer qualquer censura. Não acredito que uma instituição, que foi resistência contra a ditadura, mude de posição.

 Leia a íntegra em http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/03/12/a-cibercensura-da-santa-inquisicao-e-a-liberdade-de-blogar/