A medida provisória de n. 410, imposta pelo Governo Federal, publicada no Diário Oficial no dia 29 de dezembro de 2007, que estabelece o fim da exigência do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de trabalhadores rurais em contratações para períodos de até dois meses é mais um golpe na retirada de direitos dos trabalhadores. Tal medida acrescenta artigo à Lei n. 5.889, de 8 de Junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo e atinge principalmente os “safristas”, que atuam em empreitadas temporárias na agricultura e pecuária.
Essa proposta autoritária e desastrosa resultou de uma negociação intergovernamental que contou com representantes do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). E o que é pior, essa reivindicação partiu da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) que diz representar os interesses da categoria. “De acordo com Manoel dos Santos, presidente da Contag, a medida pode facilitar a formalização dos mais de 60% de trabalhadores rurais não registrados”, podemos ler no site Repórter Brasil. Na nossa perspectiva, contudo, percebemos que a MP incentivará com maior intensidade a precarização e negação de direitos, pois a tendência é a de não formalizar o contrato de trabalho por parte dos empregadores, achando uma brecha para alegar que a contratação é recente. Esta Medida de última hora acarretará prejuízos no esforço conjunto das organizações populares e órgãos governamentais no combate ao trabalho escravo e degradante afetando diretamente os trabalhadores vítimas de tamanha violência reafirmando ainda mais a impunidade, problemas este que afetam com espacial gravidade os estados da região norte e, em particular, o Tocantins.
O não registro da CTPS incentivará ainda mais a informalidade no meio rural, dificultando a atuação da fiscalização trabalhista. A nosso ver, essa medida retrocederá em prejuízo dos trabalhadores rurais, que estarão vulneráveis a proliferação do trabalho escravo, agora inclusive coma chancela institucional do governo.
Nesse sentido, nós, do Partido Socialismo e Liberdade, reunidos no dia 02 de Março de 2008, por ocasião da Conferência Estadual do PSOL, queremos tornar público a nossa indignação e repúdio com tamanho ataque aos direitos dos trabalhadores rurais, abrindo precedentes para agravar ainda mais a violação dos direitos trabalhistas em favor dos empregadores, que comemoram mais esse presente entregue pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Palmas-TO, 05 de Março de 2008.
Executiva Estadual do PSOL-TO
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